Regimento Interno – Art. 61 – Compete à Comissão de Cultura, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, emitir parecer sobre os processos referentes à:

I – educação e instrução pública, ensino e artes, bem como de reorganização das repartições da administração destinadas a esses fins;

II – organização do sistema de saúde, defesa, assistência e educação sanitária, bem como da organização e reorganização das repartições da administração destinadas a esses fins;

III – manifestar-se a respeito das proposições e assuntos que digam respeito aos esportes e à recreação e assuntos correlatos;

IV – manifestar-se sobre assuntos relativos à defesa, recuperação, preservação e proteção do meio ambiente e assuntos correlatos;

V – promoção humana, desenvolvimento comunitário, estabelecimentos de assistência social e demais assuntos correlatos.